Competências e Atribuições

As atribuições de um Ouvidor Municipal estão consolidadas na Lei nº 13.460/2017 e detalhadas em portarias da Controladoria-Geral da União (CGU), podendo ser resumidas nos seguintes pilares: 1. Recebimento e Análise de Manifestações É a função mais conhecida da ouvidoria. O ouvidor é responsável por receber, registrar, classificar e analisar as manifestações dos cidadãos, que podem ser de diferentes tipos : Reclamações: Insatisfação com um serviço público ou atendimento. Denúncias: Comunicação de prática de ato ilícito ou irregularidade. Sugestões: Proposição de ideias para aprimoramento de políticas e serviços. Elogios: Reconhecimento pela boa prestação de um serviço. Solicitações: Requerimento de adoção de uma providência pela administração. Além de receber, o ouvidor deve garantir que a manifestação seja encaminhada ao setor responsável e que haja uma resposta de qualidade dentro do prazo legal . 2. Mediação e Conciliação de Conflitos Uma das atribuições mais importantes e inovadoras é a de atuar como um agente pacificador. O ouvidor deve utilizar ferramentas de solução pacífica de conflitos para mediar a relação entre o cidadão e o órgão público . Exemplo prático: Em casos de conflitos de vizinhança, como poluição sonora ou construções irregulares, a ouvidoria pode reunir o munícipe e o responsável pela fiscalização para buscar um acordo amigável, resolvendo em dias problemas que antes levariam meses . 3. Controle de Qualidade e Geração de Melhorias O ouvidor não se limita a resolver casos individuais. Sua função é analisar os dados coletados para produzir diagnósticos e informações que auxiliem na correção de falhas e no aprimoramento da gestão pública . Ao identificar um padrão de reclamações, ele pode propor mudanças nos processos internos, contribuindo para que o serviço se torne mais eficiente e menos propenso a erros. 4. Proteção de Dados e do Denunciante Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) , o ouvidor ganhou a responsabilidade de zelar pela segurança das informações . Proteção de Dados: Ele deve garantir que os dados pessoais do cidadão não sejam expostos indevidamente. Proteção ao Denunciante: Deve adotar medidas específicas para proteger a identidade de quem faz uma denúncia, assegurando o anonimato quando solicitado . 5. Transparência e Informação (e-SIC) Em muitos municípios, a ouvidoria também acumula a função de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) . Nessa condição, o ouvidor é responsável por garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) , assegurando que o cidadão tenha acesso a informações claras e atualizadas sobre a gestão pública. 6. Relatórios de Gestão e Controle Social Periodicamente, o ouvidor deve elaborar um relatório de gestão consolidando as manifestações recebidas, os prazos de resposta e as melhorias implementadas . Esse documento é fundamental para que a sociedade e os gestores possam exercer o controle social e avaliar a qualidade dos serviços prestados.