Competências e Atribuições

I - elaborar o calendário e os esquemas de pagamento, movimentando conjuntamente com quem de direito, as contas bancárias; II - fazer inspecionar processo de lançamento de tributos, corrigindo-o ou reformando-o, quando irregularmente executado; III - fixar e alterar os limites das zonas e setores fiscais; IV - aprovar as tabelas de valores de terrenos, de custo de construção e do enquadramento das edificações e submetê-las ao Chefe do Executivo Municipal; V - instruir e fazer instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legalidade fiscal; VI - assinar conjuntamente com o chefe do departamento de contabilidade, os boletins, balancetes, diários mensais, os balanços gerais e seus anexos, as prestações de contas e outros documentos de apuração contábil; VII - tomar conhecimento diariamente de movimentos econômicos e financeiros; VIII - tomar conhecimento das denúncias de grandes infrações fiscais para a defesa do fisco municipal; IX - julgar em primeira instância os processos de reclamações contra lançamento e cobrança de tributos; X - fazer fiscalizar a aplicação de crédito bem como de dotações orçamentárias; XI - apresentar relatórios ao Prefeito, sobre os pagamentos autorizados e realizados; XII - promover a elaboração da proposta orçamentária, de acordo com as diretrizes orçamentárias estabelecidas pelo Prefeito; XIII - promover o controle da execução orçamentária de modo que a administração esteja permanentemente a par da execução dos programas ou planos de trabalho previstos no orçamento; XIV - exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.