Competências e Atribuições

I – Dirigir e fiscalizar os trabalhos de cadastramento, de acordo com a legislação vigente e orientar a ação do pessoal de serviço junto ao contribuinte; II – promover a efetivação de diligências, exames, perícias, com o objetivo de salvaguardar os interesses das finanças municipais, acompanhando seu andamento; III – estudar questões relativas as vendas municipais; surgir julgadas necessárias para melhorar o sistema tributário; IV – promover o fornecimento e assinar certidões negativas de tributos municipais e quaisquer outras relacionadas com as demais rendas, e submete-las ao visto do Secretário de Finanças; V – assinar diariamente o boletim de controle e arrecadação e enviá-lo ao Secretário de Finanças e setor de Contabilidade; VI – promover a organização e manutenção atualizada do cadastro de contribuintes dos tributos de competência do município; VII - promover o recebimento das declarações fiscais e fazer verificar se as mesmas obedecem as normas regulamentares; VIII – promover o lançamento e arrecadação de impostos e taxas de competência do município; IX – promover a avaliação das propriedades e rever nas épocas próprias, os valores constantes das fichas cadastrais, e o valor atribuído aos imóveis a fim de mantê-los em consonância com as novas situações econômico financeira; X – promover a entrega do habite-se de edificações novas, depois de autorizadas pelo órgão competente da Prefeitura e transcritos no cadastro fiscal, os dados de interesse deste; XI – promover a emissão dos conhecimentos de arrecadação dos tributos municipais e sua conferência; XII – efetuar estudos para determinação dos valores prediais e temporais que servirão de base para os lançamentos dos tributos; XIII – examinar todos os casos de reclamação contra lançamentos efetuados, promovendo o atendimento dos que forem procedentes e submetendo-os à consideração superiores os casos de dúvidas; XIV – providenciar as entregas aos contribuintes diretamente ou por mensageiros e mediante recibo os avisos de lançamento de tributos e manter o controle destes recibos; XV – promover a divulgação pelos meios próprios, do lançamento dos tributos e das épocas de pagamento; XVI – fazer, preparar e assinar certidões referentes a situação do contribuinte perante a Prefeitura; XVII – promover as inscrições de dívidas ativas dos devedores da Fazenda Pública Municipal, encaminhando dados ao setor de contabilidade para os fins de contabilização, bem como providenciar a extração de Certidões de dívida ativa para a cobrança judicial; XVIII – promover a baixa nas fichas próprias, dos pagamentos dos tributos efetuados pelos contribuintes, mantendo absolutamente atualizado o fichário respectivo; XIX – promover a guarda dos documentos de arrecadação em perfeita ordem, mandando proceder, diariamente, a análise da receita em face dos documentos enviados pela tesouraria; XX – promover cobrança amigável da dívida ativa, esgotados os prazos regulamentares, remeter as certidões para a cobrança judicial; XXI – exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe fores atribuída pelo Chefe do Executivo Municipal.