Obra Paralisada

DIÁRIO OFICIAL - 24 DE JULHO DE 2026. Esta rescisão ocorre unilateralmente, em razão dos efeitos decorrentes do inadimplemento total do contrato por parte da contratada, conforme cláusula expressa no próprio contrato, como também nos termos da Lei 14.133/21, em seus Art. 137, inciso I e 138 inciso I, e possibilidade de aplicação de penalidades nos termos do art. 155, inciso III c/c art. 156§ 4º, ambos constantes na Lei Federal 14.133/21.