Competências e Atribuições

Entre as atribuições exclusivas do prefeito estão: ● Limpeza pública. ● Manutenção de praças e ruas. ● Organização do trânsito. Outras tarefas são realizadas em parceria com os governos estadual e federal, como: ● Saúde: Ações são feitas em cooperação entre as esferas municipais, estaduais e federais. ● Saneamento básico: Prefeituras atuam em parceria com os estados. ● Educação: A responsabilidade do município é cuidar das creches e do ensino fundamental. Fontes de Recursos Para realizar suas tarefas, as prefeituras contam com: ● IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano. ● ISS: Imposto Sobre Serviços. ● Aportes do Governo Federal: Em casos onde a arrecadação local não é suficiente. Decisões Financeiras ● O prefeito decide onde será aplicado o dinheiro arrecadado. ● Essa decisão precisa ser aprovada pela Câmara dos Vereadores. Principais Funções do Prefeito Desenvolver as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habitantes. Organizar os serviços públicos de interesse local. Proteger o patrimônio histórico-cultural do município. Garantir transporte público e a organização do trânsito. Atender à comunidade, ouvindo suas reivindicações e anseios. Pavimentar ruas e preservar espaços públicos, como praças e parques. Promover o desenvolvimento urbano e o ordenamento territorial. Buscar convênios, benefícios e auxílios para o município. Apresentar projetos de lei à Câmara Municipal, além de sancionar ou vetar propostas. Intermediar politicamente com outras esferas do poder, sempre visando beneficiar a população local. Zelar pelo meio ambiente, limpeza da cidade e saneamento básico. Implementar e manter postos de saúde, escolas e creches municipais em boas condições, além de assumir o transporte escolar das crianças. Arrecadar, administrar e aplicar os impostos municipais da melhor forma possível. Planejar, comandar, coordenar e controlar as atividades relacionadas ao cargo.